Em uma sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 15 de setembro de 2026, os vereadores do município de Içara, em Santa Catarina, deram aval final a um conjunto de projetos de lei de autoria dos Poderes Executivo e Legislativo. As decisões tomadas na Câmara Municipal visam aprimorar a gestão pública e atender a demandas importantes da comunidade.
Um dos projetos aprovados, o PLCPE/10/2026, estabelece a criação de gratificações para servidores que atuarem em comissões de sindicância, processos administrativos disciplinares e na defesa dativa. A medida também promove alterações em dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 27 de dezembro de 1999, buscando modernizar e otimizar o serviço público.
Outra iniciativa de peso foi o PE/50/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar. Os recursos serão destinados ao Departamento de Serviços Urbanos e ao Departamento de Trânsito, com o objetivo de reforçar as ações municipais de prevenção, manutenção e recuperação diante dos efeitos do fenômeno climático El Niño. A medida visa garantir o atendimento às situações provocadas por eventos climáticos adversos, demonstrando a preocupação do executivo com a segurança e infraestrutura da cidade.
Além disso, foi aprovado o substitutivo 1/2026 ao projeto de resolução PR/04/2026, que estabelece o Regimento Interno dos Vereadores Mirins, um importante programa de formação cívica para jovens. Projetos de denominação de espaços públicos também foram sancionados, incluindo a Rua Blaudemir Patrício (antiga Rua Projetada 03 nos loteamentos Santa Elisa e Bellagio, no bairro Linha Anta), de autoria do vereador Geraldo Baldissera (MDB), e a Quadra Coberta Michele Votri Ducioni, localizada na Escola Municipal São Rafael, na comunidade de Terceira Linha, proposta pelo vereador Da Rolt (PL).
